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quarta-feira, 23 de outubro de 2013

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SINTRASEB - Sindicato defende servidores e diz que sem o julgamento do mérito não pode haver desconto.

Por Fabiano Uesler

Uma nota na Página Oficial do SINTRASEB no Facebook foi divulgado a pouco (Quarta, 23 de outubro de 2013 às 12:58) em relação ao desconto que a Prefeitura de Blumenau vai efetuar aos servidores que participaram da última greve.

Segue a nota na íntegra:


Foto: Reprodução.

GREVE/Corte do Ponto: Sindicato defende servidores.

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Sem o julgamento do mérito não pode haver desconto, defende o Sintraseb.

O Sindicato, através de sua assessoria jurídica, protocola no dia de hoje uma petição noticiando o relator da Ação Declaratória nº 2013.058718-6, Desembargador Pedro Manoel Abreu, da ocorrência de descumprimento da liminar deferida pelo TJ-SC por parte da Prefeitura de Blumenau.

O governo, através da Secretaria de Administração, encaminhou orientação aos gestores de recursos humanos de todas as secretarias e autarquias determinando aos servidores que participaram da greve nos dias 11, 12 e 13 de setembro a recuperação das horas até o dia 30 de novembro e, caso não haja reposição, o desconto com faltas na folha de pagamento.

Na petição, o Dr. Antônio Carlos Marchiori sustenta que “o município de Blumenau decidiu contrariar a decisão [...] e proceder ao desconto dos vencimentos, caso não haja reposição, sem que este Tribunal tenha ainda se manifestado sobre a legalidade ou não da greve. Trata-se de acintoso descumprimento da ordem judicial, que deve ser prontamente desautorizado”.

O documento ainda aponta os argumentos que legitimam o movimento realizado pelos servidores, refutando o entendimento de abusividade ou ilegalidade da greve.
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Veja a petição aqui http://migre.me/gn6dt

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