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sábado, 26 de abril de 2014

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Trânsito - Estacionamentos de supermercados, vaga preferencial e multa



Embora haja muito de exegese, ou seja, de interpretação e subjetividade em torno do assunto que vem alimentando polêmica não é de hoje, este é o entendimento da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades: quem não tem mobilidade reduzida e nem é idoso, caso estacione em vagas preferenciais em áreas privadas pode sim, ser autuado e até ter o veículo removido do local.

Como se não bastasse tanta informação desencontrada, haja vista que um defende isso e outro aquilo, decidi consultar quem entende do assunto tanto entre os colegas profissionais de segurança e legislação de trânsito quanto o Ministério das Cidades.

Entre os profissionais do trânsito, mais de 90% afirmam que não se pode multar dentro de estacionamento público em área privada. Mas, talvez a resposta que recebi da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades (pedido nº 80200.000187/2014-38) e que compartilho com todos abra uma luz para acabar com a farra de quem não tem mobilidade reduzida e tampouco é idoso, mas que ocupa, folgada e deliberadamente as vagas preferenciais em supermercados, shoppings e outros estabelecimentos. Talvez, alimente ainda mais polêmica. Talvez faça com que mais pessoas, entidades e órgãos ajudem a esclarecer e a aplicar a lei como deve ser.

Para tentar acabar com as dúvidas de vez, fiz uso das prerrogativas da Lei nº 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012 e solicitei diretamente ao Ministério das Cidades a fundamentação legal para a autuação e até remoção do veículo cujo condutor não esteja transportando idosos e deficientes, mas que rouba a mobilidade de quem já não tem estacionando em vagas preferenciais.

Resposta in verbis da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades pelo Serviço de Informação ao Cidadão (e-sic):

“Informamos que esta Coordenação já firmou entendimento, confirmado pela douta Consultoria Jurídica deste Ministério no sentido de que: em se tratando de vias terrestres abertas a livre circulação, independente destas se localizarem em propriedade pública ou particular, o trânsito nas mesmas rege-se pelas disposições do CTB. Estas disposições são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e aos pedestres.

Logo, o órgão de fiscalização de trânsito, da respectiva jurisdição, tem competência para aplicar o poder de polícia no estacionamento privado de uso coletivo – aberto ao público em geral - para fiscalizar a aplicação das leis federais n.º 10.098 de 2000 e 10.741 de 2003 e as respectivas Resoluções CONTRAN nºs 303 e 304, ambos de 2008, uma vez que tal local se caracteriza como via de trânsito de veículo e estacionamento durante o horário de funcionamento, estando sujeito o infrator, a ser fiscalizado e a receber a penalidade prevista no inciso XVII do artigo 181 do CTB.”

Art. 181 – Estacionar o veículo:
XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Cabe a informação de que qualquer supermercado, shopping ou outros estabelecimentos que ofereçam vagas de estacionamento privado de uso coletivo necessitam de sinalização de trânsito e só são liberados para a finalidade a que se propõem depois da vistoria e aprovação do órgão executivo de trânsito local.

Um dos principais questionamentos é: se o órgão de trânsito é quem fiscaliza e aprova a sinalização nos estacionamentos de shoppings e supermercados, sendo o mesmo que tem autoridade para fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas, diante da fundamentação legal apresentada acima, não deveria então autuar o condutor que ocupa indevidamente as vagas preferenciais nestes locais?

O entendimento dos advogados do Ministério das Cidades é de quem sim e se os responsáveis pelo estabelecimento não fizerem nada para coibir este tipo de abuso, muitas vezes tolerado e consentido para não perder o cliente, e se qualquer cidadão acionar os agentes da autoridade de trânsito, eles podem sim, autuar e aplicar a medida administrativa de remoção do veículo.

O próprio condutor poderá remover o veículo do local, mas, caso se recuse, o agente da autoridade de trânsito pode, depois de autuar o teimoso, chamar o guincho.

Com a palavra os entendidos no assunto que desejarem questionar o entendimento e a afirmação da consultoria jurídica do Ministério das Cidades, extensiva aos órgãos executivos de trânsito nos municípios.

Sendo o Ministério das Cidades o órgão máximo e responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), é de se acreditar que tenha fé pública, legitimidade e credibilidade para tal afirmação.

Será que agora ficou claro e realmente vão começar a fazer respeitar as vagas preferenciais em estacionamentos privados de uso público? Ou vai chover contestações?

Como cidadã e profissional da segurança no trânsito que tem o dever de ofício de cumprir com o juramento que fez, nos próximos dias visitarei formalmente os principais supermercados da cidade para compartilhar informações, pedir colaboração e mais atenção por parte dos responsáveis pelos estabelecimentos.  

Pedir para que assegurem às pessoas com mobilidade reduzida e aos idosos o direito incontestável às vagas preferenciais; pedir que fiscalizem, que orientem os funcionários na abordagem ao condutor que insiste em estacionar em vagas preferenciais sem necessidade real e apenas por comodismo de deixar o veículo mais próximo da porta de entrada.

As devidas cópias do documento enviado pela Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades e de outras legislações mencionadas na fundamentação legal também serão encaminhadas  para que possam orientar, informar e esclarecer os clientes.

Afinal, quem estaciona em vagas preferenciais sem necessidade rouba a mobilidade do outro e não podemos permitir este tipo de desrespeito para não nos tornarmos co-autores. 

sexta-feira, 25 de abril de 2014

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Sociedade - Lugar de lixo é no Lixo



Jogue o lixo no lixo

Recentemente foram feitas as roçadas das margens da rodovia que corta a nossa cidade e também nas vias publicas de Blumenau, o que já não era sem tempo.

Muitas foram as reclamações devido ao mato que tomava conta da cidade e os descaso de quem era responsável pela limpeza das nossas ruas.

O poder público fez seu papel, fez a limpeza do mato que tomava conta de nossas ruas. Ficou a sensação de que depois de tantas reclamações o governo municipal fez um favor a população. Essa situação jamais deveria acontecer, pois a conservação das vias pública é uma das funções mais básicas na administração pública.

Enfim, realizada as roçadas tão reivindicadas veio à tona outra realidade, o lixo que estava escondido em baixo de todo aquele mato.

A prefeitura não se encarrega de recolher o lixo depositado pelas pessoas, junto às margens das nossas rodovias e ruas. Quem faz o trabalho de recolher as inúmeras garrafas pets, sacolas e copos plásticos é a própria natureza.

Mas, a natureza não passa recolhendo nosso lixo, ela simplesmente deixa eles escondidinhos dentro das bocas de lobo, riachos, do nosso lindo e histórico Rio Itajaí Açú. Ali eles ficam sem que nos percebamos.

Iremos lembrar-nos desse lixo novamente só quando vier a temporada de chuvas, enxurradas e enchentes. Não é preciso lembrar as consequências, pois nós como Blumenauenses já sabemos muito bem, o que acontece, sabemos, pois sofremos com as consequências.

Acho que devemos sim cobrar do poder público que cumpra com seu papel, mas, devemos antes de tudo nos cobrar e cumprir com nosso dever.

Nosso dever é manter a “casa” limpa. Nosso dever é jogar o lixo no lixo. Nada mais básico. Devemos parar de agir como vândalos e destruir nossa natureza.
Imagens: Reprodução

quinta-feira, 24 de abril de 2014

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Política - PT tem chance real de perder, diz cientista político


Por Letícia Sorg - Agência Estado - Estadão

O cientista político Sérgio Praça afirmou que os números da pesquisa Ibope divulgada nesta quinta-feira não chegam a ser "catastróficos para o governo". "O PT tem uma chance real de perder a Presidência, mas, do ponto de vista dele, não estaria nem confiante nem desesperado", afirmou o professor de Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC. "Estaria torcendo para a Copa dar muito certo. Não para o Brasil ganhar, mas para o evento não ter tragédias com estrangeiros ou caos aéreo."


Segundo Praça, o fato de o Brasil expor seus problemas aos estrangeiros não é o principal, mas sim a questão de que os turistas podem enfrentar os mesmos problemas que os brasileiros já notam no dia a dia. "Não é à toa que a presidente Dilma Rousseff tem falado muito, desde o ano passado, sobre a segurança na Copa do Mundo", disse o especialista. "Isso está na cabeça do governo, porque seria uma falha muito fácil para a oposição explorar." Segundo ele, o uso eleitoral de questões envolvendo o BNDES ou a Petrobras é muito mais difícil. "Atrasos em aviões, violência contra turistas são muito mais fáceis de ser explorados pela oposição, até porque geram imagens", afirmou.

Se correr tudo bem com a Copa, a oposição, na avaliação do especialista, pode "perder tempo" tentando explorar escândalos menores na tentativa de atingir a imagem da presidente Dilma Rousseff (PT), que lidera a disputa pela reeleição com 37% das intenções de voto no cenário mais provável, que inclui pré-candidatos de partidos pequenos. "Esses escândalos não vão colar, a não ser que tenham uma ligação muito direta com Dilma ou com um ministro forte dela, como o Mantega", afirmou. "A mídia tem uma tendência de enfatizar os escândalos, o que pode levar a superestimar o impacto eleitoral dessas notícias. Precisa ver o quanto o escândalo é inteligível pelo eleitorado."

Na opinião de Praça, o peso da corrupção na escolha dos candidatos deve ser relativizado, porque poucos eleitores mantêm a ideia de que é possível haver um governo "salvador", sem corrupção, seja ele de que partido for.

Potencial de Campos

Para Praça, o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB) tem um grande potencial eleitoral que ainda não está claro nas pesquisas. O levantamento Ibope divulgado nesta quinta-feira mostra Campos com 6% das intenções de voto no cenário mais provável para outubro. "Os porcentuais de Campos e Marina agora não significam nada. Ele tem um potencial enorme", afirmou.

Como seu partido, o PSB, não tem histórico na administração nacional ou mesmo em Estados importantes da federação, a sua taxa de rejeição deve continuar baixa em relação aos demais concorrentes. Hoje, segundo a pesquisa Ibope, o porcentual de pessoas que não votariam em Eduardo Campos de jeito nenhum está em 21%, ante 33% de Dilma e 25% de Aécio Neves (PSDB). "Aécio e Dilma têm pontos fracos claros. Aécio por conta do histórico do PSDB e do governo de São Paulo, que tem uma avaliação ruim. Dilma por conta de ser governo", disse.

Na avaliação de Sérgio Praça, a eleição de outubro será a primeira realmente competitiva dos últimos tempos, por ter ao menos duas forças políticas novas, Aécio e Campos, sem mencionar Marina Silva, que é relativamente nova no cenário eleitoral. "A grande notícia é o Eduardo Campos, e as pesquisas não estão refletindo ainda porque a eleição ainda não começou", afirmou.

Tanto Aécio quanto Campos estão fazendo o que podem no momento, mas ainda estão estruturando suas estratégias de campanha. Segundo o especialista, a expectativa negativa dos agentes econômicos para a situação do País em 2015 pode ter um impacto positivo no financiamento das campanhas oposicionistas. "Por causa dessas expectativas, Aécio e Campos devem ter mais dinheiro em campanha do que teriam", avaliou.


Imagens: Reprodução

quarta-feira, 23 de abril de 2014

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Trânsito - Conheça a programação do Maio Amarelo e Campanha Paz no Trânsito em Blumenau


Falta pouco para Blumenau se colorir de amarelo, a cor da advertência e da atenção à vida no trânsito. Pela primeira vez a comunidade organizada (cidadãos, terceiro setor, empresas, instituições, poder público) se reuniu em torno da causa humanitária por mais respeito à vida no trânsito e Blumenau realizará 3 marcos históricos em ações educativas e preventivas para um trânsito seguro. Já no primeiro dia de maio, durante a Festa do Trabalhador, na Vila Germânica, e em outros pontos da cidade, inicia-se o Movimento Internacional Maio Amarelo em atenção pela vida; a Semana Mundial de Segurança do Pedestre e a Campanha Paz no Trânsito, faça a sua parte!

No dia 1º de Maio, Dia do Trabalhador, iniciamos lembrando dos aproximadamente 100 mil mortos por ano em acidentes de trajeto, pessoas que morrem no trânsito indo ou vindo do trabalho. As atividades iniciam na Vila Germânica com o passeio ciclístico do Dia do Trabalhador e demais atividades ao longo do dia, com distribuição de fitilhos amarelos (o símbolo do Maio Amarelo) e panfletos com dicas de autocuidados para pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas.

As tendas dos Conselhos Comunitários de Segurança e das Associações de Moradores, nossos parceiros nas 3 ações educativas e preventivas para um trânsito seguro, na Vila Germânica, também concentrarão os esforços dos voluntários para o trabalho de abordagem e conscientização das pessoas para que exerçam todos os seus papéis no trânsito com responsabilidade.

Nesta mesma manhã, do outro lado da cidade, se realiza a Feijoada dos Amigos para um trânsito seguro, no Madrugadão Lanches. A promoção é da Isidoro Automóveis, empresa parceira da Campanha Paz no Trânsito, semana Mundial de Segurança do Pedestre e Movimento Maio Amarelo. O evento é exclusivo para convidados, mas a rua ao lado será fechada para o trânsito para a colocação de uma tenda que abrigará o simulador de direção de motos cedido pela Regata Motos para o evento. Também será feita a distribuição de fitilhos amarelos e panfletos com dicas de autocuidados no trânsito.

No dia 4 de Maio os voluntários da Campanha Paz no Trânsito e Maio Amarelo estarão presentes no 16º Encontro Sul Brasileiro de Fuscas com ações de divulgação em defesa de um trânsito seguro.
 
O Dia 6 de Maio será o D da Campanha Paz no Trânsito: faça a sua parte, pois marca o início das ações preventivas da Semana Mundial de Segurança do Pedestre, também chamada de Semana Zenani Mandela, em homenagem à neta de Nelson Mandela que morreu atropelada aos 13 anos de idade, na África do Sul. Neste dia, serão feitas abordagens e blitze itinerantes pulverizadas pelos bairros da cidade.

No Dia 10 de maio, véspera do Dia das Mães, as ações concentram-se na programação do Super Sábado na XV com diversas atividades ao longo do dia. A Praça Doutor Blumenau será uma espécie de QG das ações educativas e preventivas para o trânsito seguro, com exposição das instituições de segurança, viaturas do Corpo de Bombeiros e Guarda Municipal de Trânsito, entidades com prestação de serviços e divulgação dos Conselhos Comunitários de Segurança.

Ao longo da Rua XV serão distribuídos panfletos com dicas de autocuidados no trânsito, fitilhos amarelos e adesivos do maio Amarelo. As pessoas poderão conhecer e dirigir um simulador de direção para motos, além de assistir filmes educativos sobre pilotagem segura e receber orientação dos profissionais da Regata Motos e voluntários da campanha paz no Trânsito e Maio Amarelo.

As blitze educativas serão constantes e itinerantes nos principais cruzamentos e faixas de pedestres da cidade. Haverá faixas alertando para os cuidados com a vida no trânsito nas principais passarelas.

Também faz parte do Maio Amarelo e Campanha Paz no Trânsito, faça a sua parte! a 13ª Semana de Valorização da Vida, promovida pelo CVV de Blumenau, entre os dias 10 e 15 de maio. No primeiro dia, será feita a divulgação do trabalho realizado por voluntários do CVV em Blumenau e também no dia 14 de maio, em um encontro com entidades voluntárias da cidade.

O Dia 11 de Maio é o Dia D do Maio Amarelo, com iluminação dos principais monumentos, edificações na cidade e residências na cidade.

No dia 15 de maio será proferida palestra pela professora Suzana Sedrez com o tema Valorização da Vida: avaliando as etapas das perdas e o que pensar sobre os ganhos e avanços na superação”, no auditório da AMPE, às 19h30min.

No dia 18 de maio será realizada a 1ª Corrida e Caminhada pela Vida no Trânsito, com largada e chegada na Vila Germânica, passando pelos principais pontos turísticos do Centro de Blumenau.

No dia 20 de maio serão realizadas blitze educativas na Rua 7 de Setembro, imediações do Shopping Neumarkt, local onde os pedestres arriscam a vida atravessando fora da faixa e em meio aos veículos.

No dia 25 de maio será realizada a 1ª CÃOminhada pela Vida no Trânsito, na Rua XV de Novembro, que terá a frente de todos os cães e seus proprietários alguns animais sequelados e cadeirantes que foram vítimas de atropelamento. Um dos casos mais comoventes é o da cadelinha Violeta, que se tornou cadeirante depois de ser atropelada na Rua São Paulo. Foi feita a cirurgia de coluna com prognóstico de 50% de chances de voltara a andar, mas não se confirmou.

Outro caso é da cadelinha Babi, que só tem 3 pernas como sequela de um atropelamento no trânsito. Para esta CÃOminhada não será feita inscrição, basta que os proprietários compareçam às 10h na Rua XV de Novembro com concentração na Praça Doutor Blumenau.

Ainda esta semana será confirmada o horário e local do Culto Ecumênico em respeito e memória às vítimas de acidentes de trânsito e suas famílias.

Toda a realização da programação está sendo organizada e patrocinada por cidadãos blumenauenses, empresas, instituições, entidades, Conseg’s, voluntariado e poder público. É uma iniciativa inédita da sociedade organizada que esperamos sirva de exemplo para os demais estados e municípios.

Está confirmado até agora que os municípios de Gaspar, Indaial, Timbó, Lages, Chapecó e Criciúma realizarão atividades simultâneas, com adesões de outros municípios ao longo da semana.

Tanto a Campanha Paz no Trânsito quanto o Maio Amarelo e a Semana Mundial de Segurança do Pedestre serão permanentes e farão parte do calendário dos municípios.

Venha participar com toda a sociedade organizada das programações educativas e preventivas de trânsito em Blumenau e em outros municípios. Vista a sua camisa amarela e junte-se a nós para pedir mais segurança, atenção e cuidado à vida no trânsito!

terça-feira, 22 de abril de 2014

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Direitos do Consumidor - Cinemas e teatros não podem impedir consumo de produtos comprados em outros locais .


Por Luciano Abreu / Globo.com

RIO - Um momento do dia separado para o lazer pode se tornar incômodo e, em alguns casos, constrangedor. É o caso do publicitário Artur Sampaio, de 23 anos. Ele lanchava com os amigos na praça de alimentação de um shopping de Resende, interior do Estado do Rio, e quis abrir um refrigerante comprado fora do local, mas foi impedido pelo segurança do local e pela atendente do estabelecimento.

— Foi constrangedor. O segurança disse que não podíamos consumir o refrigerante, que não era comprado ali, e depois veio a atendente dizendo o mesmo, mas não explicava o porquê da proibição. Ela chegou a pedir para sairmos de lá, mas no final continuou nos servindo — relata Artur que, por não ter visto nenhum aviso a respeito do impedimento, continuou consumindo a bebida.

A experiência do publicitário serve de alerta. Locais de lazer — cinema, teatro e casas de shows — que vendem produtos alimentícios não podem impedir o consumo de produtos similares comprados em outro ponto. A prática é considerada abusiva segundo o artigo 39 do Código da Defesa do Consumidor (CDC).

A assessora técnica da diretoria de fiscalização do Procon-SP, Andrea Benedetto, lembra que obrigar a compra de alimentos nesses locais é considerada venda casada. Nos cinemas, por exemplo, os frequentadores podem consumir produtos cuja venda não esteja limitada à entrada das salas, segundo decisao no Superior Tribunal de Justiça em 2007.

Quem se deparar com essa situação, a recomendação é reclamar na gerência do próprio estabelecimento. Se não houver solução, o consumidor pode recorrer ao órgão de defesa.

— É bom que a pessoa recolha provas para apresentar à fiscalização. Vale guardar o ingresso do cinema, do teatro, o cupom fiscal do produto e até anotar o nome do funcionário ou do gerente para quem reclamou e não foi atendido — aconselha Andrea.

Uma dica importante é acessar os sites dos locais e das empresas que oferecem os serviços para tomar conhecimentos das regras. Se houver alguma irregularidade, a própria imagem impressa do site serviria como prova, lembra Andrea.

Denúncia e sanção

No Procon, o consumidor tem duas possibilidades de fazer valer seu direito. Ele pode denunciar a irregularidade à fiscalização do órgão, que analisará a questão e, se constatado o problema, enviará os fiscais ao estabelecimento. A multa a ser aplicada chega a R$ 7 milhões, que varia de acordo com o porte econômico da empresa.

Outra forma é entrar com uma reclamação individual para reaver o dinheiro, caso o consumidor tenha sofrido algum prejuízo financeiro. No entanto, ocorrências de danos morais são tratados no poder judiciário.

As reclamações em ambientes de lazer persistem, mas Andrea revela que cinemas e teatros têm se adequado ao CDC, ao menos nas fiscalizações do Procon-SP. Os casos mais recorrentes estão relacionados a parques de diversão, em que os consumidores levam os próprios lanches.

— Quem se programa para passar o dia nos parques de diversões geralmente leva o lanche de casa, e quando é impedido de entrar no local se vê obrigado a jogar fora o alimento — diz. Nessas situações, os comprovantes são importantes, sobretudo aos finais de semana, quando o atendimento do órgão não funciona. — É importante guardar o bilhete de entrada e o recibo do que consumiu para apresentá-los ao Procon durante a semana.

Os estabelecimentos podem impedir, mediante comunicado, o consumo de determinadas embalagens, desde que elas gerem risco ou desconforto nos demais consumidores, prevalecendo, neste caso, o direito coletivo. É o caso, por exemplo, de garrafas de vidro e latas de alumínio. Se o estabelecimento não comercializar nenhum tipo de alimento, ele só poderá impedir o acesso desses produtos também mediante aviso prévio.

segunda-feira, 21 de abril de 2014

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Sociedade - Justiça reconhece dupla maternidade de casal de mulheres.


Por Revista Consultor Jurídico

Não existe forma preestabelecida para a convivência familiar de maneira harmônica e saudável. Com esse entendimento, a juíza Vânia Jorge da Silva, da 6ª Vara de Família de Goiânia, reconheceu a dupla maternidade de um casal de mulheres e determinou que o hospital onde será realizado o parto emita a Declaração de Nascido Vivo com o nome das duas. O Cartório de Registro Civil terá de fazer o mesmo.

“O formato das famílias se alterou por demais e os filhos de casais homoafetivos fazem parte desta evolução. Assim, cada família e suas crianças se ajustarão ao mundo de acordo com suas experiências e suas próprias características”, escreveu a juíza.

Para a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil e vice-presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cynthia Barcellos, a decisão é um marco para Goiás e para o Brasil.

“Mais do que reconhecer o direito das mães, reconhece e privilegia o direito do nascituro e atende ao princípio do melhor interesse da criança, levando-se em conta os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade”, acrescenta.

Mesmo com a decisão do STF, de 2011, e a resolução do CNJ, de 2013, favoráveis ao tema, ainda é necessário pedido judicial para que haja nas certidões de nascimento o reconhecimento de dupla maternidade ou dupla paternidade.
Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2014 

domingo, 20 de abril de 2014

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Sociedade - Matou quatro pessoas e foi absolvido por ser rico


Por Luiz Flávio Gomes / Arquivo JusBrasil

O drama do castigo penal (ora barbaramente excessivo, ora escancaradamente leniente) sugere diariamente incontáveis capítulos novos. Vale a pena refletir sobre o tratamento vergonhosamente favorável dado ao jovem Ethan Couch. Ser absolvido de um crime por ser milionário não constitui nenhuma novidade. Que o diga a história da humanidade e da Justiça criminal. Os ricos (especialmente nos sistemas penais burgueses extremamente desiguais) gozam de muitos privilégios, ideologicamente perpetuados nas respectivas culturas. Eles fazem de tudo para não serem nem sequer processados (muito menos condenados).

Beccaria, já em 1764 (no seu famoso livro Dos delitos e das penas), deplorava esse tipo de tratamento desigual. Na época, em relação aos nobres; ele dizia que, sob pena de grande injustiça, os nobres deveriam ser punidos da mesma maneira que os plebeus. A medida da pena, ele afirmava, deve ser o dano causado à sociedade, não a sensibilidade do réu (sua honra, sua fama, sua carreira etc.).

Ethan Couch, um adolescente norte-americano de 16 anos, no Texas, conduzia seu veículo em estado de embriaguez (três vezes acima do permitido) quando matou quatro pessoas num acidente automobilístico. A prisão que seria a reação natural, sobretudo se se tratasse de um jovem negro e pobre. Sendo Ethan de uma família muito rica, a sentença do juiz foi espetacularmente “humanista”. Fundamentação do juiz: “os pais de Ethan sempre lhe deram tudo o que ele queria, e nunca lhe ensinaram que as ações têm consequências. Ocupados com o seu egoísmo e as suas próprias vidas, deixaram-no crescer entregue a si mesmo, sem lhe incutirem bons princípios - um problema típico desse tipo de famílias, segundo o tribunal. O menino foi desculpado, portanto” (expresso. Sapo. Pt/matou-quatro-pessoas-masojuiz-diz-que-naooprende-por-ser-rico=f846069#ixzz2yaUIvs5r).

No Brasil isso já ocorreu incontáveis vezes em relação aos menores ricos (para que destruir o futuro de uma criança ou de um adolescente do “bem”?). E vai ocorrer com mais intensidade se o legislador brasileiro (irresponsavelmente) não resistir à tentação de reduzir a maioridade penal (quando vamos entender que lugar de menores é na escola, não em presídios?). Já hoje praticamente não se vê nenhum menor rico cumprindo a “medida” de “internação”. A Justiça trata os menores milionários de forma diferente; apenas não costumam ser tão explícitos como foi o juiz norte-americano do caso Ethan.

Quando se trata de um pobre, por mínima que seja a infração, a família dele funciona como agravante - mães solteiras, pais ausentes, alcoolismo, dependência, irresponsabilidade, disfuncionalidade; “o menor pobre nasce para o crime”, é atavicamente mórbido etc. Tudo leva o juiz (“imparcial”) a deixá-lo preso (“internado”) um período, para se acalmar. Nem sempre ocorre o programado, mas o sistema penal burguês foi desenhado para discriminar os pobres e marginalizados. O tratamento não é apenas lenientemente desigual em relação ao rico, sim, é desigual da intensidade das sanções contra o pobre. A mesma infração ora é perdoada, ora é punida severamente: tudo depende quem a praticou (essa distinção, extraordinariamente difusa nos países socioeconomicamente muito desiguais, é que era criticada pela sensibilidade de Beccaria).


Luiz Flávio Gomes
Professor • São Paulo (SP) Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]


Imagens: Reprodução