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sábado, 26 de abril de 2014

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Trânsito - Estacionamentos de supermercados, vaga preferencial e multa



Embora haja muito de exegese, ou seja, de interpretação e subjetividade em torno do assunto que vem alimentando polêmica não é de hoje, este é o entendimento da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades: quem não tem mobilidade reduzida e nem é idoso, caso estacione em vagas preferenciais em áreas privadas pode sim, ser autuado e até ter o veículo removido do local.

Como se não bastasse tanta informação desencontrada, haja vista que um defende isso e outro aquilo, decidi consultar quem entende do assunto tanto entre os colegas profissionais de segurança e legislação de trânsito quanto o Ministério das Cidades.

Entre os profissionais do trânsito, mais de 90% afirmam que não se pode multar dentro de estacionamento público em área privada. Mas, talvez a resposta que recebi da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades (pedido nº 80200.000187/2014-38) e que compartilho com todos abra uma luz para acabar com a farra de quem não tem mobilidade reduzida e tampouco é idoso, mas que ocupa, folgada e deliberadamente as vagas preferenciais em supermercados, shoppings e outros estabelecimentos. Talvez, alimente ainda mais polêmica. Talvez faça com que mais pessoas, entidades e órgãos ajudem a esclarecer e a aplicar a lei como deve ser.

Para tentar acabar com as dúvidas de vez, fiz uso das prerrogativas da Lei nº 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012 e solicitei diretamente ao Ministério das Cidades a fundamentação legal para a autuação e até remoção do veículo cujo condutor não esteja transportando idosos e deficientes, mas que rouba a mobilidade de quem já não tem estacionando em vagas preferenciais.

Resposta in verbis da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades pelo Serviço de Informação ao Cidadão (e-sic):

“Informamos que esta Coordenação já firmou entendimento, confirmado pela douta Consultoria Jurídica deste Ministério no sentido de que: em se tratando de vias terrestres abertas a livre circulação, independente destas se localizarem em propriedade pública ou particular, o trânsito nas mesmas rege-se pelas disposições do CTB. Estas disposições são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e aos pedestres.

Logo, o órgão de fiscalização de trânsito, da respectiva jurisdição, tem competência para aplicar o poder de polícia no estacionamento privado de uso coletivo – aberto ao público em geral - para fiscalizar a aplicação das leis federais n.º 10.098 de 2000 e 10.741 de 2003 e as respectivas Resoluções CONTRAN nºs 303 e 304, ambos de 2008, uma vez que tal local se caracteriza como via de trânsito de veículo e estacionamento durante o horário de funcionamento, estando sujeito o infrator, a ser fiscalizado e a receber a penalidade prevista no inciso XVII do artigo 181 do CTB.”

Art. 181 – Estacionar o veículo:
XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Cabe a informação de que qualquer supermercado, shopping ou outros estabelecimentos que ofereçam vagas de estacionamento privado de uso coletivo necessitam de sinalização de trânsito e só são liberados para a finalidade a que se propõem depois da vistoria e aprovação do órgão executivo de trânsito local.

Um dos principais questionamentos é: se o órgão de trânsito é quem fiscaliza e aprova a sinalização nos estacionamentos de shoppings e supermercados, sendo o mesmo que tem autoridade para fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas, diante da fundamentação legal apresentada acima, não deveria então autuar o condutor que ocupa indevidamente as vagas preferenciais nestes locais?

O entendimento dos advogados do Ministério das Cidades é de quem sim e se os responsáveis pelo estabelecimento não fizerem nada para coibir este tipo de abuso, muitas vezes tolerado e consentido para não perder o cliente, e se qualquer cidadão acionar os agentes da autoridade de trânsito, eles podem sim, autuar e aplicar a medida administrativa de remoção do veículo.

O próprio condutor poderá remover o veículo do local, mas, caso se recuse, o agente da autoridade de trânsito pode, depois de autuar o teimoso, chamar o guincho.

Com a palavra os entendidos no assunto que desejarem questionar o entendimento e a afirmação da consultoria jurídica do Ministério das Cidades, extensiva aos órgãos executivos de trânsito nos municípios.

Sendo o Ministério das Cidades o órgão máximo e responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), é de se acreditar que tenha fé pública, legitimidade e credibilidade para tal afirmação.

Será que agora ficou claro e realmente vão começar a fazer respeitar as vagas preferenciais em estacionamentos privados de uso público? Ou vai chover contestações?

Como cidadã e profissional da segurança no trânsito que tem o dever de ofício de cumprir com o juramento que fez, nos próximos dias visitarei formalmente os principais supermercados da cidade para compartilhar informações, pedir colaboração e mais atenção por parte dos responsáveis pelos estabelecimentos.  

Pedir para que assegurem às pessoas com mobilidade reduzida e aos idosos o direito incontestável às vagas preferenciais; pedir que fiscalizem, que orientem os funcionários na abordagem ao condutor que insiste em estacionar em vagas preferenciais sem necessidade real e apenas por comodismo de deixar o veículo mais próximo da porta de entrada.

As devidas cópias do documento enviado pela Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades e de outras legislações mencionadas na fundamentação legal também serão encaminhadas  para que possam orientar, informar e esclarecer os clientes.

Afinal, quem estaciona em vagas preferenciais sem necessidade rouba a mobilidade do outro e não podemos permitir este tipo de desrespeito para não nos tornarmos co-autores. 

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