O Blog Todo dia Blumenau apoia o Maio Amarelo
para um Trânsito mais Humano e seguro para todos nós. O Todo dia
Blumenau vem defendendo a causa de um trânsito seguro desde a sua
criação, portanto não poderia ser diferente no Maio Amarelo. Junte-se a
nós!
Pegue uma boa ideia e um monte de
gente com vontade de mudar as coisas para melhor; adicione empatia, humanidade,
determinação, cooperação, muita solidariedade e terá uma sociedade organizada
em torno de uma causa: uma ação coordenada entre a sociedade organizada e Poder
Público para conscientizar as pessoas sobre a necessidade de autocuidados e
preservação da vida no trânsito. É isso que buscam as 20 entidades e 39
participantes da Campanha Paz no Trânsito: faça a sua parte!
Quem é o pai ou a mãe da criança
pouco importa: estamos mais preocupados, interessados e engajados em fazermos a
nossa parte, em darmos o melhor de si para uma Blumenau unida pela paz e a
humanidade no trânsito. Basta saber, até para constar na biografia, que a
iniciativa partiu do Conselho de Segurança do Bairro da Velha (Conseg134)
depois que eu, Márcia Pontes, como educadora de trânsito, recebi da presidente,
Vivian Persuhn, o convite para começar a frequentar as reuniões do Conseg.
Na reta final da graduação em
Segurança no Trânsito pela UnisulVirtual, sempre procurei praticar a extensão
universitária, aplicando na prática, em forma de projetos educativos e
preventivos, os conhecimentos construídos ao longo do curso. E foi com esse
espírito que me uni ao Conseg da Velha.
O murro na mesa
Só o que não sabíamos é que o dia
4 de fevereiro mudaria para sempre a nossa história: a história de dona Iracema
Schnatz, 75 anos, a história do Conseg134 e a própria história de se traçar
estratégias educativas e preventivas para a preservação da vida no trânsito em
Blumenau.
Dona Iracema foi atropelada em
cima da faixa de pedestres em frente ao Terminal da Velha. Não resistiu aos
ferimentos e às diversas fraturas e morreu 3 horas depois no hospital.
Essa foi a gota d’ água. Esse foi
o murro na mesa para se dar um basta à nossa indiferença. Um basta ao modo como
vínhamos fazendo as coisas e para inaugurar um jeito novo, mais humano, mais
parceiro, mais solidário, mais atuante de cada um exercer a sua
responsabilidade social em relação à preservação da vida no trânsito.
Partiu de dentro do Conseg134 a
ideia de fazermos uma campanha de trânsito no nosso bairro e de iniciarmos um
projeto modelo que seria apresentado à sociedade. Só que a sociedade tem
pressa, não sabe quem será a próxima vítima no trânsito e qual de nossas
famílias vai chorar a dor da perda de um ente querido morto em acidente de
trânsito.
A sociedade tem pressa e uma
vontade enorme de se organizar, de começar a fazer alguma coisa, e por isso o
projeto se estendeu à toda Blumenau.
Nunca na história de Blumenau se
viu tamanha mobilização, tanta gente junta, cada qual representando um setor da
sociedade organizada: empresas, terceiro setor, profissionais liberais, poder
público, órgãos de segurança pública, em torno de uma questão de tamanha
necessidade e abrangência. Ainda mais em se tratando de trânsito. E o melhor de
tudo é que a cada dia cresce a adesão de novos parceiros, de novos
multiplicadores.
A primeira reunião foi no dia 28
de fevereiro, com 20 pessoas representando 17 entidades. Já na segunda reunião,
no dia 13 de março, foram 38 pessoas representando agora 28 entidades. E vem mais
gente, mais parceiros por aí para a próxima reunião no dia 27 de março, pois os
organizadores da campanha estão fazendo novos convites e dá as boas-vindas a
quem quiser participar.
Ações contextualizadas, coordenadas e sistêmicas
O projeto começou e começou bem:
integrado ao Projeto Pequenas Ações, Grandes Valores, no Cantinho do Bom
Pastor, no Bairro da Velha. Todas as crianças do CEI e suas famílias participam
desse projeto permanente de educação para o trânsito que inclui até as crianças
do berçário. Nas reuniões com os pais eles foram apresentados ao projeto e se
tornaram colaboradores fiéis. Seus filhos fazem o curso de Agente de Trânsito
Mirim no próprio CEI e no dia da formatura recebem uma CNH Mirim, que os
autoriza a dirigir somente veículos apropriados para crianças (Velotrol, Tonka,
bicicleta) e também a chamar a atenção dos adultos que não se comportam bem no
trânsito.
Conheça as primeiras ações do projeto realizadas com as crianças e suas famílias. O próximo público-alvo são os alunos do Ensino Médio das escolas da área de abrangência do Conseg134.
As crianças também recebem talões
de multa moral para autuar o pai infrator. E a garotada garante: os pais e
outros adultos passaram a comportar muito melhor no trânsito aprendendo com
elas.
Outra ação que promete ser
histórica em Blumenau é o Movimento Internacional Maio Amarelo, de conscientização
para a redução de acidentes e por um trânsito seguro para todos em qualquer
situação. O objetivo é bem este: colocar em pauta, para a sociedade, o tema
trânsito e estimular a participação da população, empresas, governos e
entidades numa ação e reflexão permanente. Inspirado em movimentos como o
Outubro Rosa e Novembro Azul tem como símbolo o fitilho amarelo para usar na
lapela.
Novas comissões de trabalho estão
se formando, mas a comissão organizadora do Maio Amarelo já se reuniu pela
primeira vez para traçar o planejamento e as linhas de execução das ações. E
pela vontade, pela garra, pela sede, pela cooperação, solidariedade e vontade
de trabalhar de todos, teremos um movimento e uma mobilização histórica da
população durante todo o mês de maio e de forma permanente na cidade.
Afinal, não é todo dia que se
reúne parceiros em torno de uma causa comum, tais como: Conselhos Comunitários
de Segurança dos 35 bairros, Secretaria de Desenvolvimento Regional, ABLUDEF, Comissão
de Defesa dos Direitos dos Portadores de Deficiência e Patologia (CODEPA), Rede
Feminina de Combate ao Câncer, Instituto William Naatz de apoio às vítimas de
acidentes e suas famílias, ACIB, AMPE e ABC Ciclovias.
Some-se a esse time a Coordenação
do Fórum Municipal de Segurança Pública, Saúde do Idoso/Pró Família, gabinetes,
Câmara de Vereadores, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia
Civil/DETRAN, Corpo de Bombeiros, Instituto Federal Catarinense, CEREST, Escola
Pública de Trânsito, Guarda Municipal, SEST/SENAT e Sindicato das Autoescolas
(SINDEMOSC).
Dada a quantidade de entidades e
a complexidade do trabalho, os convites continuam sendo feitos a outros
parceiros indispensáveis em qualquer ação dessa dimensão coletiva. Num sinal de
trégua paramos de bater e de apanhar para, juntos, darmos cada um o seu melhor
para um trânsito de paz, mais humano e solidário.
Sozinhos podemos pouco. Juntos,
podemos salvar milhões de vidas! Esse é o exemplo que vamos dar ao Brasil e ao
mundo.
Pela
segunda vez vereadores de Blumenau tentam emplacar um projeto de lei
para a colocação de faixas de pedestres elevadas. Da primeira vez, o PL
chegou a ser barrado mesmo antes de ir à votação. Consta no site da
Câmara Municipal como em trâmite o Projeto de Lei nº 6568/2014, de autoria do vereador Adriano Pereira.
O
texto do PL é curto e apenas traz em seu art. 1º o pleito de
obrigatoriedade de implantação de faixa elevada, na altura da calçada,
para a travessia de pedestres nas vias públicas, em frente a todas as
escolas localizadas no município de Blumenau. Não menciona as
especificações técnicas que padronizem a construção, medidas e
especificações do dispositivo de traffic calm. E mesmo que mencionasse,
não teria validade jurídica, pois o assunto é de competência do CONTRAN.
Paralelamente,
circula pelas redes sociais um abaixo-assinado na página Avaaz.org que
vem se espalhando de forma viral pleiteando as tão sonhadas faixas de
segurança elevadas. Só
que apesar da boa vontade, iniciativa e necessidade desse importante
dispositivo de segurança para forçar os motoristas a diminuírem a
velocidade e evitar acidentes, o município não pode implantá-lo porque
ainda não está regulamento na legislação, embora tais dispositivos já
estejam previstos na Norma ABNT NBR9050.
Que
fique claro que não sou contra as faixas elevadas para travessia de
pedestres. No meu papel de profissional em Segurança no Trânsito e como
estudiosa do assunto, me sinto no dever de ofício de tentar explicar os
aspectos legais do impedimento.
Quem regulamenta o assunto é o Contran Embora
o município possa tomar decisões locais em relação à segurança no
trânsito no âmbito de sua circunscrição, as questões legais relacionadas
ao trânsito são de competência da União, representada pelo Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN).
O
CONTRAN é o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e Órgão
normativo e consultivo máximo, responsável pela regulamentação do Código
e pela atualização permanente das leis de trânsito. Seguindo a
hierarquia constitucional, as leis municipais e estaduais não prevalecem
sobre as federais.
Não
é o município nem o estado que decide a regulamentação das faixas de
pedestre elevadas, mas sim o CONTRAN, que ainda tem o assunto sendo
debatido pelas Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN,
integradas por especialistas designados para oferecer sugestões e
embasamento técnico sobre assuntos específicos.
A
Câmara Temática que cuida da questão das faixas elevadas de pedestres é a
de Engenharia de Tráfego, de Sinalização e da Via. Não há, por
enquanto, qualquer regulamentação sobre o assunto de modo que enquanto o
CONTRAN não regulamentar, as faixas elevadas são ilegais.
O
que existe é uma minuta de projeto, um rascunho do texto que se pretende
aprovar e transformar em Resolução, portanto, sem qualquer valor legal.
Município pode ser penalizado
Na
verdade, penalizados os municípios já estão sendo com tantos acidentes
que poderiam ser evitados diante da falta de regulamentação do CONTRAN
para aprovar as faixas elevadas para travessia de pedestres. Mas,
falamos aqui dos princípios básicos da Administração Pública ditados
pela própria Constituição Federal de 1988 e que as prefeituras tem
obrigação de respeitar. E quando falo Administração Pública não estou me
referindo ao prefeito tal ou partido tal, mas sim, ao município como
ente federativo e como integrante do Sistema Nacional de Trânsito.
Um
dos princípios básicos da Administração Pública é só fazer aquilo que
conta em lei, agindo sempre em conformidade estrita à norma jurídica. O
administrador tem a lei como seu meio e só pode praticar aquilo que nela
constar por determinação expressa.
Ao
contrário do cidadão comum, para o qual tudo o que a lei não proíbe é
permitido, em se tratando de Administração Pública, fazer qualquer coisa
que não conste em lei caracteriza a conduta ilegal do administrador
público. Sendo assim, não fica difícil entender porque a Câmara de
Vereadores não pode apresentar e votar um projeto de lei como o das
faixas elevadas de pedestres porque trata-se de matéria inconstitucional
para os vereadores e para o município.
Então, porquê nos outros municípios tem?
Das
duas uma: ou os prefeitos estão se arriscando por conta própria a serem
penalizados de várias formas ou conseguiram autorização em caráter
experimental e por período prefixado a utilização da faixa de pedestres
elevada, conforme art. 80 do CTB. No entanto, isso não serve de
garantia, pois o § 2º diz que o CONTRAN poderá (e não deverá) e depois
que termina o prazo estipulado o município tem que remover a faixa
elevada. E além do mais, sei de fontes seguras ligadas ao CONTRAN que as concessões não estão sendo feitas para evitar uma avalanche de faixas elevadas nos municípios sem que haja regulamentação oficial.
O
que acontece hoje é que cada município segue as dimensões incompletas da
minuta de projeto de Resolução do Contran, que nada mais é um rascunho
de resolução, documento sem qualquer validade jurídica.
Em
Presidente Prudente o Ministério Público, que é por natureza o fiscal
das leis e age no sentido de que todas elas sejam cumpridas, entrou com
ação para retirada das faixas elevadas de pedestres já construídas.
Agora imaginem o que foi de tempo, dinheiro e trabalho em vão insistir
em colocar esses equipamentos sem regulamentação legal!
Claro
que há outros municípios que mesmo assim colocaram as suas faixas
elevadas que ainda estão lá porque o Ministério Público ainda não se
manifestou contrário. Mas, continua sendo sem validade jurídica e
ferindo o princípio de legalidade que a Administração Pública deve
respeitar.
Outro
risco que as prefeituras correm em implantar as faixas elevadas para
pedestres é de amanhã ou depois o CONTRAN publicar resolução com medidas
e especificações diferentes daquelas utilizadas e o município ser
obrigado por força da Constituição, do CTB e da referida Resolução a ter
que retirar os redutores existentes para adequação.
Eu
sei que é de indignar: o pleito da população é legítimo, as faixas
elevadas para travessia de pedestres são uma necessidade, mas é assim
que funciona e a lei deve ser respeitada. Quem é do meio sabe: dura lex,
sed lex. A lei é dura, mas é a lei. E os princípios legais são os
mesmos da mesma lei pela qual estamos lutando para que tenhamos
dispositivos que ofereçam mais segurança aos pedestres na travessia.
Neste sentido cabe pressionar o CONTRAN a tomar com a maior brevidade as suas decisões a respeito para editar a Resolução.
Por Márcia Pontes
Educadora de Trânsito
Créditos das Imagens: 1ª , 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Imagem: Reprodução
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